PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS

Autores/as

  • Josefa Muñoz Ruiz Universidade de Murcia

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i24.479

Palabras clave:

Infração administrativa, ilícito penal, confluência

Resumen

A confluência do Direito Administrativo sancionador e do Direito Penal na regulação de matérias de especial transcendência social e econômica, origina diversas situações conflitivas, dado o solapamento da infração administrativa com o correspondente tipo penal. O presente estudo tem por objeto analisar os critérios doutrinários e jurisprudenciais da distinção entre ambos os tipos de infrações, assim como as implicações substantivas e processuais do princípio “ne bis in idem” na resolução destas disfunções, à luz da doutrina do Tribunal Constitucional e outras instâncias supranacionais, dado seu caráter de princípio transnacional.

Biografía del autor/a

  • Josefa Muñoz Ruiz, Universidade de Murcia
    Doutora em Criminologia pela Universidade de Murcia

Publicado

2016-07-30

Cómo citar

RUIZ, J. M. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS. Argumenta Journal Law, n. 24, p. 15–50, 30 jul.2016.

Artículos similares

21-30 de 95

También puede Iniciar una búsqueda de similitud avanzada para este artículo.