DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA

Abstract

O advento da Inteligência Artificial (IA) impactou as sociedades contemporâneas, tanto por seu potencial transformador quanto pelas complexas questões éticas que sua utilização suscita. Este artigo analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, proposto no Brasil, que busca regulamentar o uso da IA com foco em ética, transparência e responsabilização. A análise concentra-se nas implicações dessa regulamentação para a educação, com ênfase na formação docente e nos desafios éticos, estabelecendo um diálogo comparativo com o AI Act da União Europeia, aprovado em 2024. O estudo baseia-se na análise documental e evidencia que, enquanto a UE prioriza uma abordagem regulatória robusta, o Brasil foca na capacitação e inclusão digital. Ambos os contextos, no entanto, carecem de detalhamento quanto à implementação prática e financiamento das políticas públicas. A regulamentação da IA na educação exige equilíbrio entre inovação tecnológica e equidade social, além de investimentos em infraestrutura e formação docente.