A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O presente artigo analisa a evolução dos eixos do Plano Pena Justa e sua relação com a ordem de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347. A pesquisa busca compreender os desafios e os métodos necessários para a superação do ECI e a prevenção de sua recorrência, considerando os impactos da decisão sobre o sistema de justiça criminal brasileiro. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, com base na análise normativa e jurisprudencial, centrada na efetividade das ações previstas no Plano e em sua aplicação nos distintos contextos jurídicos e institucionais. Os principais resultados esperados incluem a identificação dos obstáculos à implementação das políticas de prevenção, a necessidade de critérios mais objetivos para o monitoramento das medidas e o papel do controle jurisdicional na garantia de seu cumprimento. Avalia-se, ainda, como a adoção de políticas públicas eficazes pode contribuir para a redução das desigualdades estruturais no sistema prisional e para a criação de mecanismos mais transparentes de fiscalização. Conclui-se que a individualização dos métodos é essencial para distinguir as estratégias de enfrentamento do ECI das ações voltadas à sua não repetição, promovendo maior efetividade e segurança jurídica na execução das decisões judiciais e políticas públicas correspondentes.