A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA

Authors

  • Cleber Sanfelici Otero UNICESUMAR
  • Lucas Martins de Oliveira UniCesumar

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i40.1455

Abstract

No artigo, há uma análise do acesso às serventias extrajudiciais pelas pessoas em situação de extrema pobreza para garantia e tutela de seus direitos da personalidade. Com o emprego do método dedutivo, por intermédio de pesquisa na literatura jurídica e das normas que regulam a atividade notarial e registral, há o esclarecimento, como objetivo principal, se os emolumentos representam um óbice ao acesso às serventias extrajudiciais, bem como, secundariamente, se a progressividade tributária dos emolumentos garante a função social dos cartórios com a tutela do mínimo existencial das pessoas em situação de miserabilidade.

Author Biographies

Cleber Sanfelici Otero, UNICESUMAR

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela ITE (Bauru/SP). Graduado em Direito pela USP (São Paulo/SP). Professor de Direito nos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNICESUMAR (Maringá/PR). Professor do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da UEL (Londrina/PR). Juiz Federal.

Lucas Martins de Oliveira, UniCesumar

Mestrando em Ciências Jurídicas pela UNICESUMAR (Maringá/PR). Pós-graduado em Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Notarial e Registral pela Anhanguera-UNIDERP. Graduado em Direito pela FDRP-USP (Ribeirão Preto/SP). Oficial de Registro de Imóveis e Anexos na Comarca de Santo Anastácio/SP.

Published

2024-02-14

How to Cite

SANFELICI OTERO, Cleber; MARTINS DE OLIVEIRA, Lucas. A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 40, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.v1i40.1455. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1455. Acesso em: 5 dec. 2025.

Issue

Vol. 1 No. 40 (2023): ARGUMENTA JOURNAL LAW

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Artigos

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