RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA

Autores

  • Sthéfano Bruno Santos Divino Universidade Federal de Lavras
  • Taisa Maria Macena de Lima Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i34.292

Palavras-chave:

LGPD, 13.709/2018, Proteção de dados, Tratamento de dados, Responsabilidade Civil.

Resumo

Apresenta-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, qual a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos entes públicos e privados no âmbito do tratamento de dados: objetiva ou subjetiva? Para devida satisfação, objetiva-se, incialmente, inserir o leitor em uma breve discussão temporal e social acerca da privacidade e do tratamento de dados. Posteriormente, abordam-se os aspectos materiais e processuais acerca do âmbito de abrangência de aplicação da LGPD. Em seguida, discorre-se o conceito de dados nos aspectos legais e doutrinários, nacional e estrangeiro, para delimitar o objeto de estudo do presente artigo. Ao final, verifica-se que embora a lei aborde expressamente acerca da responsabilidade dos atos praticados por particulares, é silente com relação à responsabilidade dos entes públicos, se objetiva ou se subjetiva. Para satisfação dessa dicotomia, aplica-se o recurso hermenêutico do artigo 37, §6° da Constituição Federal de 1988, designando como objetiva a responsabilidade civil desses entes. Os recursos metodológicos utilizados para a elaboração do artigo cingem-se no caráter dedutivo, e de pesquisa integrada monográfica.

Biografia do Autor

  • Sthéfano Bruno Santos Divino, Universidade Federal de Lavras
    Doutorando (2020 - Bolsista Capes) e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras - Unilavras (2017). Professor substituto de Direito Privado da Universidade Federal de Lavras. Professor de Direito do Centro Universitário de Lavras Advogado. 
  • Taisa Maria Macena de Lima, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
    Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora adjunta da graduação e do programa de pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Desembargadora Federal do Trabalho. Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil

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Publicado

28-06-2021

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

DIVINO, S. B. S.; LIMA, T. M. M. DE. RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA. Argumenta Journal Law, n. 34, p. 201–226, 28 jun.2021.

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