CARACTERÍSTICA DE DIREITO OU INTERESSE DIFUSO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Authors

  • Valter Foleto SANTIN Faculdade de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v5i5.771

Abstract

O artigo trata da característica de direito ou interesse difuso da segurança pública, da possibilidade de controle por ação civil pública e legitimidade do Ministério Público.

Author Biography

Valter Foleto SANTIN, Faculdade de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

Promotor de Justiça de São Paulo, Mestre e Doutor em Processo pela FADUSP.

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How to Cite

SANTIN, Valter Foleto. CARACTERÍSTICA DE DIREITO OU INTERESSE DIFUSO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 5, n. 5, p. 208–216, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v5i5.771. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/771. Acesso em: 20 jan. 2026.

Issue

Argumenta nº 5

Section

Artigos

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