SUBSIDIARIEDADE VERTICAL E OS DESAFIOS DO FEDERALISMO TRINO BRASILEIRO EM TEMPOS DE COVID-19: DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS À JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Resumo

A maioria dos municípios atualmente enfrenta uma crise institucional e financeira, gerando uma assimetria na federação brasileira, pela falta de cooperação entre os entes. Diante dessa fragilidade do federalismo, cuja crise de engenharia institucional tendem a aumentar com pandemia do coronavírus, e tendo em vista os desafios estruturais e financeiros e da judicialização em decorrência da pandemia, surge o seguinte questionamento: qual a postura adotada pelo Supremo Tribunal de Federal nas ações que enfrentam as competências dos entes subnacionais para viabilizar a concretização do direito à saúde no atual modelo de sistema federativo brasileiro? Para tanto utilizam-se os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento hermenêutico, e a técnica de pesquisa bibliográfica. A estrutura metodológica parte da compreensão de aspectos essenciais do federalismo brasileiro, da autonomia dos entes e da subsidiariedade vertical; após, estudam-se as competências dos entes quanto a saúde pública em tempos de Covid-19; por fim, realiza-se uma análise das medidas adotadas pelo Brasil no combate ao Covid–19 e a consequente judicialização da saúde, com a análise de decisões do STF. Em notas conclusivas aponta-se para a importância da cooperação entre os entes federados na busca da defesa do interesse público e garantia de um melhor acesso à saúde.