O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO

Autores/as

  • Thadeu AUGIMERI DE GOES Augimeri de Goes Lima Universidade Estadual do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i18.288

Resumen

O artigo estuda o alcance normativo do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal, partindo de marcos teóricos inseridos na concepção instrumentalista do sistema processual. Inicia pela abordagem da evolução do conceito de ação e de seus atuais significados jurídico e político. Prossegue com a análise da normatividade do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal e de como ele estabelece a disciplina e as garantias do direito de ação. A conclusão confirma a hipótese trazida na Introdução, verificando que o dispositivo caracteriza o ponto fulcral de um verdadeiro regime jurídico do direito de ação.

Biografía del autor/a

Thadeu AUGIMERI DE GOES Augimeri de Goes Lima, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestre em Ciência Jurídica Pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Promotor de Justiça no Estado do Paraná.

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Publicado

2013-09-09

Cómo citar

AUGIMERI DE GOES LIMA, Thadeu AUGIMERI DE GOES. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 18, p. 117–134, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v0i18.288. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/6-18. Acesso em: 28 abr. 2025.

Número

Núm. 18 (2013): Revista Argumenta nº 18

Sección

Artigos

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