AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL

Authors

  • José Benjamim de Lima Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.877

Abstract

Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.

Author Biography

José Benjamim de Lima, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

Promotor de Justiça e aluno do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica, da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro.

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How to Cite

LIMA, José Benjamim de. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 1, p. 147–160, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v1i1.877. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/877. Acesso em: 5 dec. 2025.

Issue

Argumenta nº 1

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Artigos

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