O STF E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ADPF Nº 130

Abstract

Esse artigo visa analisar a jurisprudência do STF com arrimo nos
votos vencidos dos ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa quando da análise da ADPF 130 que resultou na decisão de que de a Lei de Imprensa não teria sido recepcionada pela Constituição da República. Entre os aspectos delineados neste
trabalho, estão questões como a liberdade de imprensa no Estado Constitucional e Democrático de Direito, tendo como contraponto a segurança jurídica, o direito à intimidade e à imagem, e a intensidade do dano causado pela imprensa em face do alcance das informações veiculadas sem compromisso com a verdade. Chega-se a conclusão de que a decisão do Supremo não poderia ser outra. A Lei de Imprensa constitui um sistema harmônico, embora anacrônico e contrário ao vigente Texto Constitucional. A derrubada parcial da lei causaria perplexidade e confusão no meio jurídico, sendo plenamente justificável toda a sua derrubada.