LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Authors

  • Fabricio Veiga Costa UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
  • Alisson Alves Pinto UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.vi37.1017

Keywords:

Autonomia Privada, Dignidade da pessoa humana, Laqueadura compulsória, Livre Planejamento Familiar, Processo constitucional democrático.

Abstract

Objetiva-se analisar o caso de Janaína Aparecida Quirino, submetida a laqueadura compulsória, no contexto do processo constitucional democrático. A escolha do tema se justifica pela sua relevância jurídica e social, especialmente no que tange aos critérios racionais de interpretação do artigo 226, §7º da CF/88, que assegura a todo cidadão o planejamento familiar de maneira livre. Pela pesquisa bibliográfica, documental e análises críticas demonstrou-se que o processo de primeiro grau desrespeitou os requisitos legais do procedimento de esterilização e deixou de observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Author Biographies

Fabricio Veiga Costa, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

- PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO - UFMG

- DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO - PUCMINAS

- ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMILIA; DIREITO EDUCACIONAL E DIREITO PROCESSUAL - PUCMINAS

Alisson Alves Pinto, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

MESTRE EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.

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Published

2022-09-05

How to Cite

COSTA, Fabricio Veiga; PINTO, Alisson Alves. LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 37, p. 243–274, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.vi37.1017. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1017. Acesso em: 15 dec. 2025.

Issue

No. 37 (2022): ARGUMENTA JOURNAL LAW

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Artigos

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