Brandini do Amparo, André Luiz, Edmundo Alves de Oliveira, e José Guilherme Silva Augusto. “Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, no. 41 (abril 16, 2024). Acesso em novembro 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640.