Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual

Autores

  • André Luiz Brandini do Amparo Universidade de Araraquara - UNIARA
  • Edmundo Alves de Oliveira Universidade de Araraquara - UNIARA
  • José Guilherme Silva Augusto Universidade de Araraquara - UNIARA

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.vi41.1640

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a análise da justiça penal consensual no Brasil até o advento da Lei 13.964/2019, que trouxe o revolucionário acordo de não persecução penal. Em sequência, buscamos a análise em torno do princípio da obrigatoriedade e do devido processo legal e sua revisão ante ao novel instituto, bem como sua aplicação prática no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Biografia do Autor

André Luiz Brandini do Amparo, Universidade de Araraquara - UNIARA

Mestrando no Programa de Mestrado Profissional em Direito pela Universidade de Araraquara - Uniara, com área de concentração em Gestão de Conflitos; Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011); Graduado em Direito pela Universidade de Araraquara (2007). Atualmente, é Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - Araraquara/SP. Possui experiência nas áreas de Direito Civil, Empresarial, Penal, Ambiental, Infância, Juventude e Idoso

Edmundo Alves de Oliveira, Universidade de Araraquara - UNIARA

Professor Doutor e orientador pela Universidade de Araraquara – UNIARA. 

José Guilherme Silva Augusto, Universidade de Araraquara - UNIARA

Mestrando em Direito pela Universidade de Araraquara - UNIARA

Publicado

16-04-2024

Como Citar

BRANDINI DO AMPARO, André Luiz; ALVES DE OLIVEIRA, Edmundo; SILVA AUGUSTO, José Guilherme. Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 41, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.vi41.1640. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640. Acesso em: 3 set. 2025.

Edição

n. 41 (2023): ARGUMENTA JOURNAL LAW

Seção

Artigos

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