Pancotti, Luiz, e Andre Luis Del Negri. “Desconstitucionalização das regras e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos”. Argumenta Journal Law 45 (setembro 25, 2025). Acesso em novembro 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938.