DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS E BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Luiz Pancotti; Andre Luis Del Negri

Autores

Luiz Pancotti UEMS
André Luis Del Negri Universidade Esadual do Estado de Mato Grosso do Sul https://orcid.org/0000-0002-8811-041X

Resumo

Neste artigo, elaboramos uma análise crítica visando delimitar o fenômeno da desconstitucionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Funcionários Públicos. Mostramos, a partir de eixos teóricos, como a temática suporte um enquadre crítico-reflexivo gerado pela Emenda Constitucional n.º 103/19 e os efeitos provocados nos entes federativos. A pesquisa parte de uma metodologia voltada para a revisão de literatura e, no desenvolvimento, portanto, estarão presentes a metodologia hipotético-dedutiva e, com ela, uma base analítica, ou, em outras palavras, um fracionamento adequado a enxergar o todo da materialidade do assunto pelo viés crítico. É de afirmar-se, ainda, em sede de conclusão, que se cogita demonstrar a importância de se conjecturar esse corpo de pesquisa porque, ao transferir a responsabilidade para os entes federativos regularem a matéria, abre-se possibilidade de haver leis sem a observância do equilíbrio financeiro, comprometendo a efetividade do sistema previdenciário. É crucial, assim, que os entes federativos ajam com responsabilidade para garantir a harmonia entre o equilíbrio financeiro e o direito básico à previdência social, conforme estabelecido na Constituição de 1988.

Biografia do Autor

Luiz Pancotti, UEMS

Pós Doutor em Direito pela Universidade do Norte do Paraná (UENP), Doutor em Direito pela PUC/SP na sub-área de Direito Previdenciário, Mestre em Direito pela UNIMES-Santos/SP, Especialista pela PUC/SP em Direito Processual Civil, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Araçatuba - Unitoledo. Professor Adjunto de Direito da Seguridade Social do Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS -UU de Paranaíba/SP. Colaborador do Grupo de Esudo “(Re)pensando o papel dos juristas na sustentação da ditadura militar de 1964 e discursos autoritários em tempo de democracia.

André Luis Del Negri, Universidade Esadual do Estado de Mato Grosso do Sul

Pós-doutorado em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos –, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Doutor em Direito Processual pela PUC Minas – Bolsa CAPES – e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia e Constituição (NEP-DC).