Desconstitucionalização das regras e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos

Luiz Pancotti; Andre Luis Del Negri

Autores

Luiz Pancotti Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul https://orcid.org/0000-0001-8338-5839
Andre Luis Del Negri Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul https://orcid.org/0000-0002-8811-041X

Resumo

Neste artigo, elaboramos uma análise crítica visando delimitar o fenômeno da desconstitucionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Funcionários Públicos. Mostramos, a partir de eixos teóricos, como a temática suporte um enquadre crítico-reflexivo gerado pela Emenda Constitucional n.º 103/19 e os efeitos provocados nos entes federativos. A pesquisa parte de uma metodologia voltada para a revisão de literatura e, no desenvolvimento, portanto, estarão presentes a metodologia hipotético-dedutiva e, com ela, uma base analítica, ou, em outras palavras, um fracionamento adequado a enxergar o todo da materialidade do assunto pelo viés crítico. É de afirmar-se, ainda, em sede de conclusão, que se cogita demonstrar a importância de se conjecturar esse corpo de pesquisa porque, ao transferir a responsabilidade para os entes federativos regularem a matéria, abre-se possibilidade de haver leis sem a observância do equilíbrio financeiro, comprometendo a efetividade do sistema previdenciário. É crucial, assim, que os entes federativos ajam com responsabilidade para garantir a harmonia entre o equilíbrio financeiro e o direito básico à previdência social, conforme estabelecido na Constituição de 1988.

Biografia do Autor

Luiz Pancotti, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Pós Doutor em Direito pela Universidade do Norte do Paraná (UENP), Doutor em Direito pela PUC/SP na sub-área de Direito Previdenciário, Mestre em Direito pela UNIMES-Santos/SP, Especialista pela PUC/SP em Direito Processual Civil, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Araçatuba - Unitoledo. Professor Adjunto de Direito da Seguridade Social do Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS -UU de Paranaíba/SP. Colaborador do Grupo de Esudo “(Re)pensando o papel dos juristas na sustentação da ditadura militar de 1964 e discursos autoritários em tempo de democracia.

Andre Luis Del Negri, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Pós-doutorado em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos –, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Doutor em Direito Processual pela PUC Minas – Bolsa CAPES – e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia e Constituição (NEP-DC).