[1]
L. Pancotti e A. L. Del Negri, “Desconstitucionalização das regras e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos”, [AJL], v. 45, set. 2025, Acesso em: nov. 19, 2026. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938