1.
Silva DN da, Brega Filho V. O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO. [AJL] [Internet]. 25 de febrero de 2019 [citado 19 de noviembre de 2026];(29):181-224. Disponible en: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/398