Villas Bôas, Regina Vera, and Roberta Lins Estevam de Barros. “IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS”. Argumenta Journal Law, no. 32 (July 31, 2020): 209–236. Accessed November 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/313.