Moreno Jacintho, Jussara Maria, e Juliana Campos de Carvalho Cruz. “MULTIPARTIDARISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. Argumenta Journal Law, no. 39 (maio 29, 2023): 397–422. Acesso em novembro 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1088.