França, Eduarda Peixoto da Cunha, e Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega. “UMA PROPOSTA PARA O ACESSO À JUSTIÇA ISONÔMICO: PROCESSOS ESTRUTURAIS ENQUANTO CAMINHO PARA A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Argumenta Journal Law, no. 37 (setembro 5, 2022): 87–116. Acesso em novembro 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1012.