Alves Rezende, Raíza, e Vladimir Brega Filho. “Educação para a cidadania: o aspecto democrático do direito à educação”. Argumenta Journal Law, no. 22 (agosto 30, 2015): 201–230. Acesso em novembro 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/682.