SIQUEIRA, Dirceu Pereira. “O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE”. Argumenta Journal Law, v. 15, n. 15, fevereiro de 2013, p. 41-57, https://doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.602.