SEGATTO, Antonio Carlos, e Leandro ABATI. “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”. Argumenta Journal Law, v. 14, n. 14, fevereiro de 2013, p. 135-67, https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.593.