Rosário, Luana Paixão, et al. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL”. Argumenta Journal Law, n. 30, junho de 2019, p. 83-108, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i30.379.