Cesar Casaroti, Luciano, e Valter Moura do Carmo. “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Argumenta Journal Law, v. 46, n. 46, dezembro de 2025, https://doi.org/10.35356/argumenta.V46i5.