da Rosa Sauzem Machado, Betieli, e Ricardo Hermany. “ SUBSIDIARIEDADE VERTICAL E OS DESAFIOS DO FEDERALISMO TRINO BRASILEIRO EM TEMPOS DE COVID-19: DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS À JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE”. Argumenta Journal Law, v. 46, n. 46, dezembro de 2025, https://doi.org/10.35356/argumenta.v46i14.