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C. Sanfelici Otero e L. Martins de Oliveira, “A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA”, [AJL], v. 1, n. 40, fev. 2024, doi: 10.35356/argumenta.v1i40.1455.