[1]
Y. A. P. Serrano e V. Serrano Nunes Júnior, “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO”, [AJL], n. 39, p. 205–228, maio 2023, doi: 10.35356/argumenta.v0i39.1081.