[1]
F. V. Costa e A. A. Pinto, “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, [AJL], n. 38, p. 45–86, dez. 2022, doi: 10.35356/argumenta.v0i38.1028.