[1]
J. B. de Lima, “AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL”, [AJL], v. 1, n. 1, p. 147–160, jan. 2013, Acesso em: nov. 19, 2026. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/877