[1]
C. A. TERRA, “A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL: BREVES ANOTAÇÕES”, [AJL], v. 3, n. 3, p. 188–221, jan. 2013, Acesso em: nov. 19, 2026. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/854