[1]
T. A. D. G. Augimeri de Goes Lima, “O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO”, [AJL], n. 18, p. 117–134, set. 2013, doi: 10.35356/argumenta.v0i18.550.