[1]
L. Cesar Casaroti e V. Moura do Carmo, “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”, [AJL], v. 46, n. 46, dez. 2025, doi: 10.35356/argumenta.V46i5.