TERRA, C.A. (2013) “A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL: BREVES ANOTAÇÕES”, Argumenta Journal Law, 3(3), p. 188–221. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/854 (Acesso em: 19 novembro 2026).