Brandini do Amparo, André Luiz, Edmundo Alves de Oliveira, e José Guilherme Silva Augusto. 2024. “Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, n. 41 (abril). https://doi.org/10.35356/argumenta.vi41.1640.