Fachin, Zulmar Antonio, e Gonçalo Nicolau Cerqueria Sopas de Melo Bandeira. 2020. “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Argumenta Journal Law, n. 31 (fevereiro): 341-65. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.333.