DAVID ARAUJO, FLAVIA MÖLLER; YOSHIDA, C. Y. M.; DE LIMA, F. C. E. O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN. Argumenta Journal Law, n. 33, p. 163–184, 26 jan.2021.