DA SILVA E ASSIS, C. A. G.; DE CASTRO COURA, A. HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN. Argumenta Journal Law, v. 44, n. 44, 28 fev.2025.