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BREGA FILHO V, ALVES F de B. DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: LIMITES, PROTEÇÃO E EFETIVIDADE. [AJL] [Internet]. 8 de febrero de 2013 [citado 19 de noviembre de 2026];11(11):75-94. Disponible en: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/648