Leite Sampaio, José Adércio. «CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR». Argumenta Journal Law 1, no. 40 (febrero 14, 2024). Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465.