Costa, Fabricio Veiga, y Alisson Alves Pinto. «A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO». Argumenta Journal Law, no. 38 (diciembre 23, 2022): 45–86. Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028.