SOUZA NETTO, José Laurinda de. «O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR». Argumenta Journal Law 2, no. 2 (enero 6, 2013): 176–196. Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863.