BRITO, Jaime Domingues, y Fernando Teixeira RUIZ. «A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988». Argumenta Journal Law 3, no. 3 (enero 17, 2013): 225–241. Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855.