Arraes, Rayana Pereira Sotão. «UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA». Argumenta Journal Law, no. 22 (agosto 30, 2015): 301–336. Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/686.