SEGATTO, Antonio Carlos, y Leandro ABATI. «A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO». Argumenta Journal Law 14, no. 14 (febrero 11, 2013): 135–167. Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/593.