Santiago Lima, Flavia Danielle, y Laís de Lucena Pedrosa. «EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP». Argumenta Journal Law, no. 29 (febrero 25, 2019): 131–160. Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/396.