david araujo, flavia möller, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, y Felipe Carvalho ELEUTERIO DE LIMA. «O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN». Argumenta Journal Law, no. 33 (enero 26, 2021): 163–184. Accedido noviembre 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/339.