SIQUEIRA, Dirceu Pereira. «O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE». Argumenta Journal Law, vol. 15, n.º 15, febrero de 2013, pp. 41-57, https://doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.602.