Augimeri de Goes Lima, Thadeu AUGIMERI DE GOES. «O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO». Argumenta Journal Law, n.º 18, septiembre de 2013, pp. 117-34, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i18.550.