Ruiz, Josefa Muñoz. «PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS». Argumenta Journal Law, n.º 24, julio de 2016, pp. 15-50, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i24.479.